Termos de Serviço

Os presentes Termos de Serviço regulam a relação contratual entre Oriol Martí Collell (doravante, o "Prestador"), com NIF 45859350H e morada comercial registada em Sant Valentí, 2, 4-2 - 08221 - Terrassa (Barcelona, Espanha), e os utilizadores profissionais ou entidades (doravante, o "Cliente") que contratam os serviços da plataforma SaaS buildthedrop.com.

Ao aceitar este documento, o Cliente declara ser uma pessoa singular ou coletiva que atua no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial, e que leu, compreendeu e aceitou estes termos na íntegra.

1. OBJETO DO SERVIÇO

O buildthedrop.com é uma plataforma cloud de software como serviço (SaaS) concebida para a gestão, automação e otimização de lojas de e-commerce que operam segundo o modelo de negócio de dropshipping. O serviço permite a sincronização de stock, a gestão de encomendas e a integração com plataformas de e-commerce de terceiros, como o Shopify e o WooCommerce.

2. PLANOS DE SUBSCRIÇÃO E PREÇOS

O Prestador oferece quatro tipos de acesso à plataforma. Os preços indicados incluem os impostos aplicáveis, de acordo com a regulamentação em vigor:

• Plano Free: €0 / mês. Acesso gratuito e limitado que nunca expira.
• Plano Init: €19,99 / mês (faturação mensal) ou €199,90 / ano (faturação anual).
• Plano Pro: €44,99 / mês (faturação mensal) ou €449,90 / ano (faturação anual).
• Plano Business: €99,99 / mês (faturação mensal) ou €999,90 / ano (faturação anual).

O Prestador reserva-se o direito de modificar as tarifas ou as funcionalidades dos planos a qualquer momento, avisando os Clientes com pelo menos 15 dias de antecedência.

3. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS E RENOVAÇÕES

• Gateway de pagamento: Todos os pagamentos são processados com segurança através da plataforma Stripe. O Prestador não guarda nem tem acesso aos dados do cartão de crédito ou de débito do Cliente.
• Renovação automática: Os planos pagos (Init, Pro e Business) são renovados automaticamente no final do período de faturação contratado (mensal ou anual). O montante correspondente será cobrado no método de pagamento indicado pelo Cliente, salvo se a subscrição for cancelada antes da data de renovação.

4. CANCELAMENTO, PERÍODOS DE TESTE E REEMBOLSOS

• Sem período de teste: Não existem períodos de teste gratuitos para os planos pagos. As funcionalidades básicas da plataforma podem ser avaliadas sem limite de tempo através do Plano Free.
• Sem reembolsos: Por se tratar de um serviço de fornecimento de software digital com acesso imediato para uso profissional, não serão concedidos reembolsos nem devoluções em circunstância alguma.
• Efeito do cancelamento: O Cliente pode cancelar a sua subscrição paga a qualquer momento diretamente a partir do seu painel de utilizador. O cancelamento impede a renovação automática seguinte, e o Cliente mantém o acesso às funcionalidades contratadas até ao final do período mensal ou anual em curso.

5. PROGRAMA DE AFILIADOS

O buildthedrop.com dispõe de um programa de afiliados integrado. A participação está sujeita às seguintes condições especiais:

• Infraestrutura de pagamento: As comissões são geridas e pagas automaticamente através da tecnologia Stripe Connect. É requisito obrigatório que o afiliado possua uma conta válida e associada a esse gateway de pagamento.

• Estrutura de comissões (níveis): As percentagens de comissão são calculadas com base no volume de utilizadores ativos referenciados pelo afiliado:

• De 0 a 100 utilizadores (Standard): 15% de comissão por cada pagamento de subscrição.

• De 101 a 500 utilizadores (Pro): 20% de comissão por cada pagamento de subscrição.

• De 501 a 2.000 utilizadores (Expert): 25% de comissão por cada pagamento de subscrição.

• Mais de 2.000 utilizadores (Elite): 30% de comissão por cada pagamento de subscrição.

• Momento do pagamento: As comissões são liquidadas e pagas instantaneamente na conta Stripe Connect do afiliado no exato momento em que o utilizador referenciado conclui e confirma o pagamento da sua subscrição.

• Práticas proibidas: É estritamente proibido o uso de técnicas de spam, publicidade enganosa ou autorreferenciação (criar contas através da própria ligação para obter desconto). O Prestador reserva-se o direito de pôr termo à participação e de reter os fundos de qualquer afiliado que pratique atividades fraudulentas.

6. PROPRIEDADE DO SOFTWARE E INFRAESTRUTURA

O Cliente reconhece que está a contratar um direito temporário de utilização do software e que todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao código, à base de dados e à infraestrutura (alojada em servidores distribuídos em AWS eu-west-1 e MongoDB Atlas eu-west-1) pertencem exclusivamente a Oriol Martí Collell.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Sendo o buildthedrop.com uma ferramenta técnica de gestão que se integra com serviços de terceiros, o Prestador não se responsabiliza, em circunstância alguma, por:

• Perdas financeiras, quebras de vendas, penalizações ou lucros cessantes nas lojas de e-commerce do Cliente (por exemplo, Shopify).
• Ruturas de stock, atrasos de envio ou litígios comerciais entre o Cliente e os seus fornecedores de dropshipping ou consumidores finais.
• Interrupções do serviço ou erros operacionais decorrentes de indisponibilidades técnicas na infraestrutura da AWS ou do MongoDB Atlas.

A responsabilidade total do Prestador por qualquer reclamação decorrente destes termos fica estritamente limitada, no máximo, ao montante total pago pelo Cliente nos últimos três meses de serviço.

8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos de Serviço regem-se e são interpretados de acordo com a legislação espanhola. Ambas as partes renunciam expressamente a qualquer outro foro que lhes possa corresponder e aceitam submeter qualquer litígio decorrente deste contrato à jurisdição exclusiva dos Tribunais de Terrassa (Barcelona, Espanha).

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ANEXO I. CONTRATO DE TRATAMENTO DE DADOS

Este Anexo faz parte integrante destes Termos e regula, nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), o tratamento de dados pessoais que o Prestador efetua por conta do Cliente. O Cliente aceita-o ao aceitar os Termos.

1. Partes e objeto. O Cliente atua como responsável pelo tratamento e o Prestador como subcontratante dos dados pessoais dos compradores das lojas que o Cliente liga à plataforma.

2. Dados e titulares. Titulares dos dados: os compradores finais das lojas do Cliente. Dados: dados de identificação e de contacto (nome, e-mail, número de telefone), morada de entrega e dados das encomendas (produtos, montantes, estado e código de rastreio). Não são tratadas categorias especiais de dados.

3. Natureza, finalidade e duração. O Prestador recebe as encomendas da loja do Cliente, transmite-as ao fornecedor que o Cliente ligou e sincroniza o respetivo estado e rastreio, com a única finalidade de prestar o serviço contratado e durante a vigência da relação contratual.

4. Obrigações do subcontratante. O Prestador compromete-se a:

• Tratar os dados apenas mediante instruções documentadas do Cliente. A configuração que o Cliente define na plataforma (lojas e fornecedores ligados, regras, encomendas automáticas) constitui essas instruções.
• Garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados assumiram um compromisso de confidencialidade.
• Aplicar medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas, nos termos do artigo 32.º do RGPD.
• Prestar assistência ao Cliente, na medida do possível, na resposta aos pedidos dos titulares dos dados e no cumprimento das obrigações previstas nos artigos 32.º a 36.º do RGPD.
• Notificar o Cliente, sem demora injustificada, de qualquer violação de dados pessoais de que tome conhecimento.
• Disponibilizar ao Cliente as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Anexo e permitir auditorias razoáveis, mediante aviso prévio.

5. Subcontratantes ulteriores. O Cliente concede ao Prestador uma autorização geral para contratar subcontratantes ulteriores. À data deste Anexo, são eles: Amazon Web Services (alojamento, na região da União Europeia, Irlanda) e MongoDB Atlas (base de dados). O Prestador informará o Cliente de qualquer alteração prevista a esta lista para que o Cliente possa opor-se, e imporá aos subcontratantes ulteriores as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados. As lojas e os fornecedores que o Cliente liga (por exemplo, Shopify ou AliExpress) não são subcontratantes ulteriores do Prestador: é o Cliente quem decide partilhar os dados com eles.

6. Transferências internacionais. Se um subcontratante ulterior tratar os dados fora do Espaço Económico Europeu, a transferência baseia-se no Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (EU-US Data Privacy Framework) ou nas cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia.

7. Cessação do tratamento. Após a cessação da relação contratual, o Prestador apagará os dados pessoais tratados por conta do Cliente no prazo máximo de 30 dias, salvo se o Cliente solicitar previamente a sua devolução ou se a lei exigir a sua conservação.

8. Obrigações do responsável pelo tratamento. O Cliente garante que dispõe de fundamento jurídico para tratar os dados dos seus compradores e partilhá-los com o Prestador, que informou os titulares dos dados conforme exigido pelo RGPD e que as suas instruções estão em conformidade com a lei.